Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Funrural: advogado tributarista esclarece dúvidas de produtores
Canal Rural
10.01.2018

Especialista explica, por exemplo, que o desconto de até 100% para  as multas não existe mais

Na última terça, dia 9, o presidente Michel Temer sancionou com vetos a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. Entre os dispositivos vetados está aquele que dava desconto de 100% nas multas e encargos do saldo das dívidas. O Mercado & Companhia recebeu o advogado tributarista Eduardo Diamantino para tirar dúvidas de telespectadores. Além das respostas do especialista, você pode conferir alguns quadros com informações importantes sobre o tributo no fim deste texto.

Canal Rural: Em 2018, o recolhimento da contribuição será sobre receita ou folha de pagamento?

Eduardo Diamantino: Receita, faturamento. A opção de folha de pagamento só vale para o exercício seguinte (2019).

CR: Todos estarão vulneráveis a sofrer a incidência das multas?

Diamantino: Quem tem liminar, provavelmente não tem a multa, e tem casos em que já existem autos lavrados e casos que poderão ter autos lavrados. Ficou pior do que estava na própria Medida Pública proposta pelo governo. Sobre esse aspecto, o veto do presidente Michel Temer é um retrocesso em relação ao que ele havia proposto em agosto ou setembro do ano passado. Não existe mais o desconto das multas. Ele chegou a ser 100% e agora é 0%.

CR: Quem tem liminar judicial terá que devolver aquilo que foi pago? Essa pessoa fica dispensada de pagar multas?

Diamantino: Existem duas condições de liminar: com ou sem depósito. Com depósito: o depósito será convertido em renda da União. Sem depósito: quando terminar o processo, ele terá que pagar. O que ele pode fazer é se antecipar, desistir da liminar e recolher de acordo com essa modalidade de parcelamento da nova lei.

CR: Quando fizer a adesão ao Refis, o produtor deve apresentar um relatório das vendas que não foram retidas ao Funrural ou o governo apresentará o relatório após a adesão?

Diamantino: Você tem que apresentar o relatório, porque tenho praticamente certeza de que o governo não conseguirá cruzar esses dados com eficiência e dado ao universo enorme de produtores rurais. É conveniente que este relatório esteja pronto ou em fase final de elaboração, até para saber o que pagar ou não.

CR: Vendi bois no dia 29 de dezembro de 2017, para receber 30 dias depois. Qual o desconto deve vir na nota?

Diamantino: A data do recebimento é indiferente, então ele ficará na faixa da alíquota antiga, ou seja, 2,1%.

 

“O Congresso deveria tentar derrubar os vetos, já que a proposta do presidente realizada no fim do ano passado era melhor que esta sancionada agora.”

Eduardo Diamantino, advogado tributarista

 

CR: Vendi trigo no dia 1º de janeiro de 2018 para uma agroindústria de Chapecó (SC) e vou receber em sete dias. Qual a alíquota do Funrural que será descontada?

Diamantino: A alíquota da lei nova: 1,2%.

CR: Não aderir ao Refis terá uma consequência muito grave?

Diamantino: Não, não tem. Nós precisaríamos aguardar a decisão do Supremo, que pode modular a decisão. Se o produtor não aderir, será provavelmente cobrado, vai se defender em uma execução, podem existir períodos prescritos. Enfim, tem toda parte toda formal que pode livrá-lo de parte da cobrança, mas vai sofrer uma execução fiscal no final.

CR: Quem sempre teve o Funrural descontado dos produtos não precisa pagar nada?

Diamantino: Se ele tem a prova deste desconto, não precisa pagar nada. O que temos notícias é que vários adquirentes, pessoas jurídicas, faziam um desconto financeiro e não o jurídico - não consignava na nota -, aí terá que pagar.

CR: 1,2% de Funrural, mais 0,2% de Senar daria 1,4%?

Diamantino: Isso mesmo. Mas, na verdade o Senar nem entrou na discussão, é uma questão a parte do Funrural.

CR: Neste momento, até que o Congresso resolva se irá tentar derrubar os vetos, pensando no histórico, há chances de alguma coisa mudar?

Diamantino: Não tenho como dizer isso, mas acho que o Congresso deveria tentar derrubar os vetos, já que a proposta do presidente realizada no fim do ano passado era melhor que esta sancionada agora.

Nas imagens abaixo, também é possível conferir mais informações sobre o que mudou com a sanção do presidente Temer:


Índice de notícias :: Tributário

STF nega suspensão de liminares ao setor
19.07.2013

STF julgará se Funrural de empresas é constitucional
11.06.2013

Distribuição de lucros pode ser limitada
06.06.2013

STF reconhece repercussão geral em julgamento sobre Funrural de empresas
05.06.2013

Petição da OAB exige regras mais claras para pagamento
31.05.2013

Decisão de Fux sobre precatórios ressalta o valor da modulação
15.04.2013

QUESTÃO FEDERATIVA: Seria o começo do fim da guerra fiscal entre estados?
12.04.2013

A QUEBRA DE SIGILO DAS ILHAS CAYMAN
22.02.2013

Especialistas elogiam lei que isenta organizadores dos Jogos Olímpicos
11.01.2013

Tribunal mantém créditos sobre óleo diesel
26.11.2012


Mostrando 81 - 90 de 137
5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites