Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

Senado Aprova Proposta Para a Revogação Das Desonerações Sobre As Exportações Previstas Na Lei Kandir
Carlos Eduardo Plá
19.02.2018

Em 29 de novembro de 2017, a CCJ aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2007) de iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), por meio da qual se pretende afastar as desonerações previstas pela Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, para retomar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na exportação de produtos primários (não-industrializados) e semielaborados.

Segundo a justificativa dos senadores favoráveis a medida, a intenção é deixar de privar estados e municípios de importante fonte de recurso dos quais foram privados com o advento da Lei Complementar nº 87/1996, que aplicou a desoneração do ICMS aos produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Apesar de ter previsto mecanismos de ressarcimento, pela União, das perdas de arrecadação dos estados decorrentes dessa desoneração, os prejuízos não teriam sido devidamente compensados.

Como a proposta pretende promover mudança por meio de emenda constitucional, que não permite o veto por parte do Executivo, caso aprovada pelo Congresso, será resgatado o regime de desoneração do ICMS das exportações instituído pela Constituição Federal de 1988, em que a não-incidência do tributo alcançava apenas os produtos industrializados dirigidos ao mercado externo.

Além de gerar grande preocupação para a Fazenda Nacional que é contra a medida, a PEC 37/2007 vem sendo duramente criticada por inúmeros setores produtivos, pois representa um retrocesso em relação a importante mecanismo de incentivo à exportação, que trouxe competitividade aos produtos brasileiros no cenário internacional, favorecendo a balança comercial brasileira.

Segundo economistas, o aumento de carga tributária resultante da aprovação da PEC 37/2007 terá impacto imediato para o setor exportador de produtos primários, tais como o de produtos agrícolas, minérios e petróleo, que atualmente correspondem pela maioria das exportações do Brasil.

Neste sentido, a aprovação da medida se mostra bastante temerária em um momento no qual o país dá indícios de sair de uma de suas mais graves crises econômicas, pois afetará diretamente setores que vem encabeçando a retomada econômica.

Inobstante a possibilidade de ser aprovada, a medida certamente encontrará grande resistência por parte da iniciativa privada e do próprio Governo Federal.


Índice de notícias :: TODAS NOTÍCIAS

Alienação fiduciária de imóveis
04.12.2017

Convenção da Apostila facilita trâmite de documentos internacionais
04.12.2017

Filial de entidade beneficente não tem imunidade tributária automática
04.12.2017

Os avanços da regularização fundiária
04.12.2017

Portaria que cria atalho para cobrar dívidas é ilegal
04.12.2017

Contribuintes deverão declarar valores em espécie
22.11.2017

Receita: trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins
17.11.2017

Novas regras da alienação fiduciária de imóveis a partir da Lei nº 13.465/17
06.11.2017

Governo prorroga adesão ao Refis
31.10.2017

Prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária é prorrogado novamente
31.10.2017


Mostrando 11 - 20 de 337
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites