Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 
Majoração da Taxa Siscomex é ilegal
Fabiana Bertonazzi Garcez
19.02.2018

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, julgou uma tese sobre a discutível legalidade da majoração da taxa Siscomex, no segundo semestre de 2017.

Siscomex é o Sistema Integrado do Comércio Exterior, por onde é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro, fiscalizando a saída e entrada de mercadorias do país. O artigo 3º, da Lei n° 9.716/98, institui uma taxa para fins de custeio do desenvolvimento e manutenção do sistema. A taxa é devida a cada Declaração de Importação registrada, sendo acrescida para cada adição de mercadorias à DI.

No texto legal originário, os valores da taxa eram R$ 30,00 a cada DI apresentada, e R$ 10,00 para cada adição de mercadoria. Nessa mesma lei (par. 2º, do art. 3º), há a previsão de que poderiam ser realizados reajustes anuais dos valores pelo Ministério da Fazenda, conforme a “variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex”.

A Portaria MF n° 257/2011 (e IN RFB 1.153/2011), depois de 13 anos, reajustou os valores das taxas para R$ 185,00 por DI, e R$ 29,50 para cada adição de mercadoria. Para o Ministério da Fazenda, o que ocorreu foi simplesmente um “reajuste”, e não um aumento de mais de 500% da taxa.

Surgiram então vários questionamentos judiciais, visto que os contribuintes afetados entenderam que a majoração realizada foi abusiva (excesso de exação).

No processo iniciado pela “Botica Comercial Farmacêutica Ltda” (Processo 5064258.43.2014.4.04.7000/PR), os resultados verificados foram os seguintes: A 1ª instancia julgou inconstitucional a delegação contida no par. 2º, art. 3º, da Lei n° 9.716/1998. Na sequência, o TRF-4 reformou a decisão anterior para reconhecer a constitucionalidade do no par. 2º, art. 3º, da Lei n° 9.716/1998, mas declarou a ilegalidade da Portaria MF n° 257/2011. Assim, as taxas ficaram atualizadas pelo INPC.

Os argumentos que confirmam a ilegalidade da majoração da taxa, tal como foi o entendimento do TRF-4, são mais do que explícitos. Há um enorme descompasso entre a receita da taxa Siscomex e o custo do Estado para a manutenção desse sistema. Segundo dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, no ano de 2011 (ano em que a Portaria entrou em vigor), foi arrecado pela taxa Siscomex três vezes mais do que o necessário para o custeio do sistema. A Portaria aumentou os valores muito além do necessário.

 Ademais, há afronta a estrita legalidade do par. 2º, do art. 97, do CTN, que expõe que nenhum tributo poderá ser majorado senão por meio de lei (a portaria é uma norma infralegal). É interessante mencionar a Súmula de número 160 do STF, que regulando sobre a matéria do IPTU, dispõe que é defeso ao município majoração por meio de decreto. Aplicando analogia ao caso, também seria defeso ao Ministério da Fazenda majorar a taxa por meio de simples Portaria.

Referência bibliográfica:

https://www.jota.info/artigos/a-ilegalidade-da-majoracao-da-taxa-siscomex-05092017O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, julgou uma tese sobre a discutível legalidade da majoração da taxa Siscomex, no segundo semestre de 2017.


Índice de artigos :: Tributário

Majoração da Taxa Siscomex é ilegal
19.02.2018

A venda de ações no mercado por sócios que são pessoas físicas
23.09.2014

Velocidade de aprovação de parcelamentos tributários cria insegurança jurídica
23.09.2014

Contribuinte não pode se conformar com ilegalidades no ITR
08.08.2014

Não deve incidir ITR em comunidades quilombolas
19.02.2014

A CONSTITUCIONALIDADE DA UFESP NA CORREÇÃO DOS DÉBITOS PAULISTAS
01.12.2010

A OPORTUNIDADE DE DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS NA CADEIA EXPORTADORA PELO DRAWBACK INTEGRADO
01.12.2010

CRÉDITO DE ICMS DE NOTA INIDÔNEA É CONFIRMADO PELO STJ
01.12.2010

EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE COAÇÃO INDIRETA PARA RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA
01.12.2010

FAP – DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL
01.12.2010

FAP: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE QUE VÊM SENDO RECONHECIDAS PELOS TRIBUNAIS
01.12.2010

GOLPE BAIXO NOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO!
01.12.2010

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
01.12.2010

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
01.12.2010

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
01.12.2010


Mostrando 1 - 15 de 52
1 | 2 | 3 | 4

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites