Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 
CARF considera que a ativação do prejuízo fiscal não pode ser tributada quando feita no âmbito do REFIS
Bruno Minoru Takii
21.11.2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu pela não tributação das receitas decorrentes da ativação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para fins de liquidação de multas e juros no âmbito do Refis. O caso abriu precedente na 4ª Câmara da 1ª Turma do Carf.

Nos casos anteriormente julgados por outras Câmaras do Carf como, por exemplo nos Acórdãos 1302-002.380 e 1201-001.642, a linha argumentativa favorável ao contribuinte era a de que o prejuízo fiscal se tratava de um direito pré-existente à ativação contábil e, que, por não representar “riqueza nova” ou “acréscimo patrimonial”, não poderia ser objeto de tributação.

Na decisão proferida na sessão de 17 de outubro (Processo nº 10314.728567/2014-78), a linha argumentativa acolhida pelo colegiado foi a de que, ainda que se viesse a admitir que a ativação do prejuízo fiscal resultaria em uma “riqueza nova”, a permanência dessas receitas na base de cálculo do lucro real não poderia ocorrer. Isso porque o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941/2009, dá margem à interpretação de que os reflexos decorrentes da redução (inclusive total) dos valores das multas, juros e encargos, dentro do âmbito do Refis, não poderiam ser objeto de tributação.

O relator do caso, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, destacou que a matéria da ativação do prejuízo fiscal ainda não havia sido apreciada pela 4ª Câmara da 1ª Turma do Carf.

De acordo com os advogados Eduardo Diamantino e Bruno Takii, do Diamantino Advogados, que representaram a empresa, a recepção dessa nova tese impõe forte barreira à linha que vem sendo adotada pela PGFN. Isso porque a PGFN possui tese ancorada em precedente não vinculante do STF, no sentido de que o prejuízo fiscal teria a natureza de benefício fiscal e não de direito adquirido.

Com o provimento do recurso, foi admitida a exclusão de receitas do âmbito de tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, no valor aproximado de R$ 34 milhões.


Índice de artigos :: TODOS ARTIGOS

Indenização complementar de desapropriação
01.12.2011

Indenização da cobertura florística na desapropriação
01.12.2011

Inexigibilidade de reserva legal em perímetro urbano
01.12.2011

Inovação tecnológica – benefícios fiscais
01.12.2011

Lei que permite criar empresa com apenas um sócio ainda não está em vigor
01.12.2011

LEI QUE PERMITE CRIAR EMPRESA COM APENAS UM SÓCIO AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR
01.12.2011

Ministério Público Federal reconhece inconstitucionalidade da progressividade do ITR
01.12.2011

Mudanças na tributação das empresas offshore uruguaias
01.12.2011

Não incidência do PIS e da Cofins em mero ingresso financeiro
01.12.2011

Natureza jurídica do aval
01.12.2011

O fim da guerra fiscal e o prejuízo dos contribuintes
01.12.2011

O imposto sobre a renda nas verbas indenizatórias
01.12.2011

O penhor rural como garantia nos contratos de compra e venda de grãos
01.12.2011

O uso do saldo de prejuízo fiscal
01.12.2011

O vácuo legislativo e a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários para a recuperação de empresas
01.12.2011


Mostrando 31 - 45 de 152
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites