Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 
CARF considera que a ativação do prejuízo fiscal não pode ser tributada quando feita no âmbito do REFIS
Bruno Minoru Takii
21.11.2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu pela não tributação das receitas decorrentes da ativação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para fins de liquidação de multas e juros no âmbito do Refis. O caso abriu precedente na 4ª Câmara da 1ª Turma do Carf.

Nos casos anteriormente julgados por outras Câmaras do Carf como, por exemplo nos Acórdãos 1302-002.380 e 1201-001.642, a linha argumentativa favorável ao contribuinte era a de que o prejuízo fiscal se tratava de um direito pré-existente à ativação contábil e, que, por não representar “riqueza nova” ou “acréscimo patrimonial”, não poderia ser objeto de tributação.

Na decisão proferida na sessão de 17 de outubro (Processo nº 10314.728567/2014-78), a linha argumentativa acolhida pelo colegiado foi a de que, ainda que se viesse a admitir que a ativação do prejuízo fiscal resultaria em uma “riqueza nova”, a permanência dessas receitas na base de cálculo do lucro real não poderia ocorrer. Isso porque o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941/2009, dá margem à interpretação de que os reflexos decorrentes da redução (inclusive total) dos valores das multas, juros e encargos, dentro do âmbito do Refis, não poderiam ser objeto de tributação.

O relator do caso, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, destacou que a matéria da ativação do prejuízo fiscal ainda não havia sido apreciada pela 4ª Câmara da 1ª Turma do Carf.

De acordo com os advogados Eduardo Diamantino e Bruno Takii, do Diamantino Advogados, que representaram a empresa, a recepção dessa nova tese impõe forte barreira à linha que vem sendo adotada pela PGFN. Isso porque a PGFN possui tese ancorada em precedente não vinculante do STF, no sentido de que o prejuízo fiscal teria a natureza de benefício fiscal e não de direito adquirido.

Com o provimento do recurso, foi admitida a exclusão de receitas do âmbito de tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, no valor aproximado de R$ 34 milhões.


Índice de artigos :: TODOS ARTIGOS

A ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL COMO OPORTUNIDADE PROCESSUAL DE TERCEIROS
01.12.2010

A CONSTITUCIONALIDADE DA UFESP NA CORREÇÃO DOS DÉBITOS PAULISTAS
01.12.2010

A OPORTUNIDADE DE DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS NA CADEIA EXPORTADORA PELO DRAWBACK INTEGRADO
01.12.2010

AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS
01.12.2010

AUTORIZADA REDUÇÃO DA RESERVA LEGAL NA ZONA OESTE DO PARÁ
01.12.2010

AUTORIZADA REDUÇÃO DA RESERVA LEGAL NA ZONA OESTE DO PARÁ
01.12.2010

CRÉDITO DE ICMS DE NOTA INIDÔNEA É CONFIRMADO PELO STJ
01.12.2010

Decreto dos “Direitos Humanos” desrespeita o direito à propriedade e a Constituição
01.12.2010

EFEITOS DOS CRÉDITOS DE ACC E ACE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
01.12.2010

EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE COAÇÃO INDIRETA PARA RECEBIMENTO DE DÍVIDA ATIVA
01.12.2010

FAP – DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL
01.12.2010

FAP: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE QUE VÊM SENDO RECONHECIDAS PELOS TRIBUNAIS
01.12.2010

GOLPE BAIXO NOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO!
01.12.2010

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
01.12.2010

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
01.12.2010


Mostrando 61 - 75 de 152
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites