Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 
CARF considera que a ativação do prejuízo fiscal não pode ser tributada quando feita no âmbito do REFIS
Bruno Minoru Takii
21.11.2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu pela não tributação das receitas decorrentes da ativação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para fins de liquidação de multas e juros no âmbito do Refis. O caso abriu precedente na 4ª Câmara da 1ª Turma do Carf.

Nos casos anteriormente julgados por outras Câmaras do Carf como, por exemplo nos Acórdãos 1302-002.380 e 1201-001.642, a linha argumentativa favorável ao contribuinte era a de que o prejuízo fiscal se tratava de um direito pré-existente à ativação contábil e, que, por não representar “riqueza nova” ou “acréscimo patrimonial”, não poderia ser objeto de tributação.

Na decisão proferida na sessão de 17 de outubro (Processo nº 10314.728567/2014-78), a linha argumentativa acolhida pelo colegiado foi a de que, ainda que se viesse a admitir que a ativação do prejuízo fiscal resultaria em uma “riqueza nova”, a permanência dessas receitas na base de cálculo do lucro real não poderia ocorrer. Isso porque o artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 11.941/2009, dá margem à interpretação de que os reflexos decorrentes da redução (inclusive total) dos valores das multas, juros e encargos, dentro do âmbito do Refis, não poderiam ser objeto de tributação.

O relator do caso, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, destacou que a matéria da ativação do prejuízo fiscal ainda não havia sido apreciada pela 4ª Câmara da 1ª Turma do Carf.

De acordo com os advogados Eduardo Diamantino e Bruno Takii, do Diamantino Advogados, que representaram a empresa, a recepção dessa nova tese impõe forte barreira à linha que vem sendo adotada pela PGFN. Isso porque a PGFN possui tese ancorada em precedente não vinculante do STF, no sentido de que o prejuízo fiscal teria a natureza de benefício fiscal e não de direito adquirido.

Com o provimento do recurso, foi admitida a exclusão de receitas do âmbito de tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, no valor aproximado de R$ 34 milhões.


Índice de artigos :: TODOS ARTIGOS

ICMS – NÃO INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
01.12.2010

INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS E A POLÊMICA DECISÃO DO STJ
01.12.2010

INVASÃO DE PROPRIEDADE É ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO
01.12.2010

INVASÃO DE PROPRIEDADE É ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO
01.12.2010

INVASORES DE IMÓVEIS RURAIS ESTÃO EXCLUÍDOS DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA
01.12.2010

INVESTIR NO ESPORTE PODE REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA?
01.12.2010

ITR É O PATINHO FEIO DOS IMPOSTOS
01.12.2010

ITR É O PATINHO FEIO DOS IMPOSTOS
01.12.2010

LISTA DE PARAÍSOS FISCAIS É RENOVADA
01.12.2010

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
01.12.2010

OPINIÃO LEGAL SOBRE O NOVO PARECER DA AGU RESTRINGE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR EMPRESAS BRASILEIRAS CONTROLADAS POR ESTRANGEIROS
01.12.2010

PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ESTADO DE SP
01.12.2010

PASSADA A FOLIA DO CARNAVAL O QUE ESPERAR DOS PRECATÓRIOS?
01.12.2010

PESSOAS FÍSICAS DEVEM PAGAR IPI E ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS?
01.12.2010

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
01.12.2010


Mostrando 76 - 90 de 152
2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites